A decisão do juiz Marcel Montalvão, titular da Vara Criminal de Lagarto, cidade do interior de Sergipe, que determinou a suspensão do Whatsapp em todo o país por 72 horas, desde a tarde da última segunda-feira (2), é um abuso de autoridade e uma afronta a toda a população usuária, mais de 100 de milhões de brasileiros, segundo os gestores do aplicativo, que precisa ser coibida com urgência.

Ainda que o magistrado tenha se baseado nos artigos 11, 12, 13 e 15, caput, parágrafo 4º, da Lei do Marco Civil da Internet, o que torna a medida legal, há que se pensar nos prejuízos causados aos usuários em muito maior grau que aos proprietários do aplicativo, sem contar que a punição em nada altera o quadro que a gerou, ou seja, a negativa de fornecer informações sobre conversas de criminosos pelo serviço.

Os responsáveis pelo Whatsapp já informaram à Justiça que não têm como fornecer as conversas, porque elas são criptografadas de ponta a ponta, o que quer dizer que apenas o emissor e o receptor têm acesso. A explicação já havia sido dada em dezembro de 2015, quando houve a primeira suspensão do serviço no país, determinada pela Justiça de São Paulo, e agora por um dos criadores do aplicativo Jan Koum.

Não faz sentido punir todos os usuários, prejudicar negócios realizados por meio do Whatsapp e ainda quebrar a rotina de diversas organizações para mostrar que tem poder aos gestores da rede social. Se o juiz Marcel Montalvão estivesse de fato interessado em resolver a falta de informações para a investigação policial e não em chamar para si os holofotes, teria aplicado uma multa de valor alto aos gestores.

Esse é o caminho para punir quem de direito e fazer justiça por meio da legislação. Juízes que preferem mostrar o seu poder não contribuem para a solução dos problemas. Pior que isto: criam novos e muitas vezes abrem precedentes para que outros casos entrem na mesma vala comum desse tipo de julgamento. Além disso, denigrem a imagem da Justiça perante o cidadão e a sociedade.

Por tudo isto, é preciso que os demais poderes constituídos e as autoridades do próprio judiciário discutam a questão e passem a evitar decisões estapafúrdias como a do juiz de Sergipe e a de São Paulo. A população usuária não merece ser surpreendida a cada momento ou a cada investigação com notícias como essa sobre as quais nada pode fazer, a não ser se irritar profundamente e protestar.

Justiça precisa ser justa.

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